Autor: Paulo Alves Franco

 Edição: 2005

Numero de Páginas: 508

Altura:23 cm Largura: 16 cm Profundidade: 2,5

Acabamento: Brochura

I.S.B.N.: 85-87484-34-6 Código de Barras: 9788587484345

APRESENTAÇÃO

Edição REVISTA, AMPLIADA E ATUALIZADA com as Leis nº 10.867, de 12 de maio de 2004, nº 10.884, de 17 de junho de 2004, com o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, publicado no DOU de 02 de julho de 2004 que o regulamentou, com a Portaria nº 364/2004 da Polícia Federal, que disciplina o procedimento para a entrega de armas de fogo pelos possuidores ou proprietários estabelecendo os valores das indenizações a serem pagas pelas mesmas, e com a M.P. nº 229, de 17 de dezembro de 2004 que prorroga o prazo de entrega dessas armas para 23 de junho de 2005. 2ª Edição Revista, Ampliada e Atualizada.

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