Edição: -  1ª 2010     páginas : 192   Formato: 16 X 23

Acabamento: Capa Dura

ISBN: 978-85-7890-036-6 CÓDIGO DE BARRAS: 9788578900366

Autor: Luiz Nunes Pegoraro

Advogado e Secretário dos Negócios Jurídicos do Município de Bauru.

Professor de Direito Administrativo da Instituição Toledo de Ensino (ITE)

de Bauru, Botucatu e Ibitinga. Mestre e Especialista em Direito Público.

Sumário

Prefácio

Apresentação

Abreviaturas e Siglas

Introdução

Capítulo I

Estado Democrático de Direito

Capítulo II

Requisitos do Ato Administrativo

1.         Competência

2.         Finalidade

3.         Forma

4.         Motivo

5.         Objeto

6.         Outros Requisitos

Capítulo III

Ato Vinculado e Ato Discricionário

Capítulo IV

O Controle da Administração Pública

1.         Espécies de controle

2.         Sistemas de Controle Jurisdicional da Administração
Pública

2.1       Sistema do contencioso administrativo

2.2       Sistema de jurisdição única

2.3       Sistema brasileiro

Capítulo V

Controle Jurisdicional

1.         Separação dos Poderes

2.         Evolução do Controle Jurisdicional da Administração Pública

3.         Controle dos Atos Discricionários

4.         Controle especial

5.         O controle dos atos políticos

5.1       Controle das medidas provisórias

6.         Cláusula da reserva do possível

7.         Parâmetros jurisprudenciais

Conclusões

Referências Bibliográficas

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