Edição: 2006

Páginas: 224 Acabamento:

 Brochura

I.S.B.N.: 85-87484-43-5

A presente obra aborda o tema dos adolescentes em conflito com a lei na era da doutrina da proteção integral. O Estatuto da Criança e do Adolescente substituiu o antigo Código de Menores e a sua doutrina da situação irregular, mas fundamentalmente foi uma resposta aos movimentos da sociedade que pediam uma nova política de atendimento às crianças e aos adolescentes. Assim é que este livro propõe uma verificação sobre a aplicação do Estatuto, identificando os pontos em que a lei não saiu do papel. A responsabilidade da família, da sociedade e do Estado pelo adolescente e pela criança a partir da previsão do artigo 227 da Constituição da República e do artigo 4º do Estatuto também é discutida, ressaltando que este acrescentou àquele a responsabilidade da comunidade. Também é analisada a pretensão da redução da idade penal como transferência de responsabilidade e alguns retratos do adolescente brasileiro em conflito com a lei. Faz-se ainda uma reflexão sobre os meios de prevenção e tratamento mais adequados em relação ao desvio social infanto-juvenil, com ênfase na participação da comunidade na prevenção do ato infracional e na aplicação da medida sócio-educativa, considerando o protagonismo social como um instrumento transformador da realidade dos adolescentes

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